EDITAL DE CENSURA PÚBLICA 6-220000048-5

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi – Florianópolis/SC, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão n. 31/2024 da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do Crea-SC exarada no Processo Administrativo Ético-Disciplinar n. 6220000048-5, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao profissional Eng. Mecânico PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, RNP n. 2518003673, Registro/Visto Crea-SC n. 160657-4, com fundamento na alínea “b” do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração aos incisos II, III e IV do art. 8º; às alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II, à alínea “f” do inciso III e às alíneas “a” e “b” do Inciso IV do art. 9º; às alíneas “a” e “b” do inciso I, à alínea “b” do inciso II, à alínea “b” do inciso III, bem como à alínea “a” do inciso V do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.

Eng. Civil e de Seg. Trab. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER

Presidente do Crea-SC