O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina – Crea/SC, autarquia federal legalmente incumbida da fiscalização do exercício destas profissões, com sede na Rodovia Admar Gonzaga, nº 2125, Bairro Itacorubi – Florianópolis/SC, por seu presidente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, tendo em vista a Decisão Plenária n. PL-1557/2024 do Confea exarada no Processo Administrativo Ético-Disciplinar n. 6190000041-5, comunica a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA ao Eng. Civil GILMAR SILVA, RNP n. 2500794016, Registro/Visto Crea-SC n. 019810-5, com fundamento na alínea “b” do artigo 71 e artigo 72 da retrocitada Lei, por infração à alínea “b” do inciso I, e à alínea “b” do inciso II do art. 10 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução 1.002 de 2002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea.
Eng. Civil e de Seg. Trab. CARLOS ALBERTO KITA XAVIER
Presidente do Crea-SC
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